terça-feira, 2 de maio de 2017

Tribunal de Justiça rejeita ação de improbidade administrativa contra Domingos Jacinto, ex-vice-prefeito de São Domingos/GO



A 3ª Câmara Cível do TJ/GO rejeitou a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Domingos Jacinto Oliveira Neto (processo nº. 156934-54.2016.8.09.0145), vice-prefeito de São Domingos entre 2009/2013.

Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 5302959.95.2016.8.09.0000, o Desembargador relator Itamar de Lima entendeu que não ficou provado que Domingos Jacinto Oliveira Neto cometeu ato improbo ao acumular cargo de professor estadual e funcionário da prefeitura de São Domingos.

De acordo com o Dr. Daniel Pinheiro Oliveira, advogado responsável pela defesa de Domingos Jacinto, a decisão proferida alcançou a justiça exigida no caso em tela, já que a acumulação de cargos se deu legalmente, em respeitou o artigo 37, XVI da Constituição Federal.

A decisão foi unânime (03 votos), sendo o voto do Desembargador Relator acompanhado pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e pelo Desembargador Leobino Valente Chaves, em sessão realizada no dia 11 de abril de 2017, presidida pelo Desembargador Gerson Santana Cintra. Veja a decisão.

Dr. Daniel Pinheiro Oliveira
Advogado

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