sábado, 6 de janeiro de 2018

Campos Belos/GO: Prefeito Eduardo Terra veta projeto de lei que proibia o nepotismo no município



O prefeito de Campos Belos, Eduardo Terra, vetou integralmente, no último dia 2 de janeiro, o Projeto de Lei (PL) 004/2017, de autoria da Vereadora Karina Costa.

Nas razões do veto, o prefeito justificou arguindo que o PL era inconstitucional porque deveria ter sido uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

No entanto, a iniciativa foi da parlamentar, que, segundo a assessoria jurídica do prefeito, viciou o ato e o tornou inconstitucional.

O PL, aprovado pela maioria dos vereadores de Campos Belos e agora vetado, volta para a Câmara de Vereadores, onde o veto será apreciado e poderá ser derrubado ou não pelo parlamento municipal. 

Se uma maioria simples decidir por derrubar o veto, a Lei entra em vigor imediatamente.

Caso contrário, se o parlamento decidir manter o veto, o PL é arquivado.

Histórico

Em dezembro passado, numa decisão histórica, por maioria, os vereadores do município de Campos Belos, que fica no nordeste de Goiás, aprovaram o projeto de lei acabando com o nepotismo – emprego de parentes – em órgãos do governo municipal.

A decisão abarca órgãos da Prefeitura e a Câmara de Vereadores.

O projeto de Lei 04/2017 foi uma iniciativa da Vereadora Karinna Costa, que propôs o PL no início de novembro de 2017, proibindo expressamente a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de seções e departamentos, coordenadores, diretores, presidente da Câmara de Vereadores, membros da mesa e secretários da Câmara de Campos Belos.

Pelo projeto, ficariam proibidos de assumir cargo público, sem concurso, o cônjuge, o companheiro, parentes em linha reta e colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau.

A proibição atingiria pai, mãe, filhos, avô, avó, netos, bisavô, bisavó, bisneto, irmãos, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta, enteados, sogro, genro, nora, cunhados, avô e avó docônjuge e concunhados.

O PL aprovado também deu um prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor da lei, se ela fosse sancionada pelo prefeito Eduardo Terra, para exonerar ou dispensar o agente público em situação de nepotismo.

Mas a votação não foi fácil.

O vereador Adroaldo Baiano entrou com uma emenda parlamentar, para tentar modificar o texto original.

Baiano propôs que a lei não alcançasse agentes políticos, ou seja, aqueles que são eleitos (prefeitos e vereadores).

Justificou afirmando que a súmula vinculante número 13 do STF não fazia referência aos agentes políticos e sim a servidor investido no cargo de chefia, direção e assessoramento.

Votaram a favor do projeto os vereadores Gilbertinho, Ivone, Márcio Valente, Lucinha, Karinna, e Arione.

Votaram contra o projeto e a favor da emenda proposta os vereadores Gilson, Rodrigo, Nego da Patrol e Adroaldo Baiano.

O prefeito Eduardo Terra teve um prazo de 15 dias para sancionar ou não o projeto histórico.

A decisão foi comunicada no dia 4 de janeiro ao vereador Juranda, presidente da Câmara de Vereadores de Campos Belos.

Fonte: Dinomar Miranda

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