sexta-feira, 20 de abril de 2018

MPF apura eventual prática de abuso de poder político do governador José Eliton na execução do programa Renda Cidadã



O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio de sua Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), instaurou, na última quarta-feira (18), Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) com o objetivo de apurar e cessar eventual prática de conduta vedada e/ou abuso de poder político envolvendo o programa social Renda Cidadã, do Governo do Estado de Goiás.

De acordo com o procurador regional eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o atual governador de Goiás, José Eliton (PSDB), pré-candidato à reeleição, estaria fazendo uso promocional do programa durante participação em grandes eventos promovidos para entrega de cartões do Renda Cidadã a beneficiários dos municípios goianos de Itumbiara e Aparecida de Goiânia.

José Eliton substituiu, no último dia 7 de abril, o também tucano Marconi Perillo, afastado do cargo para concorrer a uma vaga no Senado nas eleições deste ano.

Em seu perfil no Twitter, José Eliton postou, no último dia 12, vídeo musicado de propaganda em que aparece discursando em palanque preparado para os referidos eventos, além de cumprimentar e abraçar beneficiários que recebiam os cartões. Durante o evento em Aparecida de Goiânia, o governador discursou aos novos beneficiários, afirmando “conte comigo, serei o governador do povo”. Já no site oficial do Governo de Goiás, foi divulgada a fala do ex-senador Demóstenes Torres, durante o evento de Itumbiara, no qual tecia elogios à atuação de José Eliton, afirmando que este seria “o melhor para Goiás”.

No PPE, o procurador destaca que os programas sociais devem ser executados de forma impessoal, conforme determina a Constituição, sem vinculação direta ao gestor público. Já a Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas das eleições, determina que a execução de programa social em ano eleitoral somente decorre de situação de grave urgência ou no princípio da continuidade. “Não se coaduna com o princípio da continuidade a realização de eventos custeados pelo erário para propagar ou promover o aumento de beneficiários no ano eleitoral, com a participação ativa do gestor público, que é pré-candidato, proferindo discursos aos beneficiários agraciados, o que, por si só, pode caracterizar uso promocional do programa social”, assevera Alexandre Moreira.

A PRE cobra agora do Governo informações detalhadas acerca do número de beneficiários do Renda Cidadã do final de 2015 até o final de 2017 e da previsão de inclusão de novos beneficiários para o ano de 2018 e respectiva previsão orçamentária. Além disso, quer saber se o vídeo postado no Twitter de José Eliton fora produzido ou custeado pelos cofres públicos e se há previsão de novos eventos para entrega dos cartões com a presença do governador, autoridades, políticos ou outros pré-candidatos.

Recomendação – além do PPE, o MPF recomendou a José Eliton que se abstenha de realizar novos eventos de entrega de cartões do Renda Cidadã aos beneficiários do programa social; que seja observado o princípio da impessoalidade na execução dos programas sociais, especialmente na entrega dos cartões e benefícios e na veiculação de propaganda institucional do Estado de Goiás, com a retirada ou modificação de publicações que enaltecem o governador ou demais políticos, e que o princípio da continuidade seja observado de acordo com a lei.

Caráter preventivo – a atuação do MPF possui, ainda, caráter preventivo. O objetivo é fazer cessar a prática de ilícitos eleitorais antes que assumam uma dimensão de maior gravidade, a ponto de configurarem abuso de poder político e econômico – que pode resultar em cassação de mandato eletivo e/ou na declaração de inelegibilidade – e prática de conduta vedada, que igualmente pode resultar em cassação do mandato.

Fonte: MPF/GO

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