quinta-feira, 1 de agosto de 2019

TJ aceita embargos do estado em processo movido por empresa da Deputada Magda Moffato, calculado em R$ 140 milhões



A 5ª Câmara Cível do TJ-GO acolheu os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, por unanimidade, declarou nula a citação do Estado em ação de indenização movida pela empresa Roma Empreendimentos e Turismo Ltda., da deputada federal Magda Moffato, referente a financiamento contraído por ela na década de 90 para construção do Clube Thermas Di Roma, em Caldas Novas.

Com a decisão do TJ, na prática, o processo – que estava em fase de execução calculada em aproximadamente R$ 140 milhões fora multas e juros – volta ao início e o Estado será citado a apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código de Processo, oportunizando a apresentação de ampla defesa e contraditório, que vinham sendo pedidos pela PGE ao longo do processo, mas negados em primeira e segunda instância.

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