sexta-feira, 4 de outubro de 2019

MP assina acordo para regularização de medicamentos em Alto Paraíso de Goiás



O Ministério Público de Goiás (MP-GO), nesta segunda-feira (30/9), celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Alto Paraíso de Goiás e com a Secretaria de Saúde para à regularização do controle de estoque de medicamentos.

O promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho relatou que, após conferir os elementos contidos no inquérito civil, foi apurado que o município não está fornecendo adequadamente os medicamentos inclusos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente.  

O prefeito de Alto Paraíso de Goiás, Martinho Mendes da Silva, e a secretária de Saúde, Maria Cleonice Rodrigues de Sousa, reconheceram que o controle adotado no setor de estoque de medicamentos é ineficiente quanto ao acompanhamento do vencimento de remédios e outros insumos.

Eles também admitiram que a inexistência de um controle rígido poderia facilitar o desvio de medicamento, assim como, a perda por prazo de validade, podendo causar prejuízos ao patrimônio público.

O acordo prevê que no prazo de 180 dias seja feita à reorganização da gestão administrativa da área de saúde, bem como a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos (Remume).

O TAC também determina a construção da programação de compras de remédios para evitar o desabastecimento, estabelecendo um nível de estoque mínimo.

O prefeito e a secretária ainda se comprometeram a implementar no município o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), e também capacitar os agentes públicos envolvidos nas compras de medicamentos e materiais médico hospitalares.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no termo impõe ao município e a Secretaria de Saúde multa no valor de R$ 10 mil e multa diária e pessoal no valor de 20% do salário mínimo por dia de atraso a ambos os gestores.

Fonte: MPGO

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