terça-feira, 19 de novembro de 2019

Projeto que anula concessão da Enel é apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás



O projeto de lei que prevê a rescisão do contrato de concessão com a Enel para distribuição de energia em Goiás foi apresentado na tarde desta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria dos deputados Lissauer Vieira (PSB) e Bruno Peixoto (MDB), respectivamente, presidente da Casa e líder do Governo.

O texto também prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição (Celg D), arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. Segundo o projeto, o serviço deve ser encampado pela Celg Geração e Transmissão (Celg GT), que permanece estatal, até que haja uma nova licitação.

Há questionamentos, porém, a respeito da legalidade da proposta. O principal é que uma empresa estatal não poderia assumir os serviços de uma empresa privada, sem antes o serviço ser reestatizado. Além disso, a Celg GT só tem autorização legal para serviços de geração e transmissão, ou seja, carece de autorização nacional para executar serviços de distribuição.

Se aprovada e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o governo terá prazo de 72 horas para publicar decreto contendo os "procedimentos necessários para a integral operacionalização da encampação." A previsão é de que a matéria seja aprovada sem dificuldades na Casa e depois seja sancionada por Caiado, que seria fiador da medida.

Ronaldo Caiado endureceu o discurso contra a Enel nos últimos dias. Em 9 de novembro, Caiado pediu o auxílio do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para resolver a situação. O pedido foi por "solução alternativa", visto que o diálogo, na avaliação do governador, não resolveu o problema de falta de energia.

Dez dias após o pedido, a Enel foi multada pela Agência Goiana de Regulação (AGR) em R$ 62 milhões por 12 não conformidades regulatórias observadas pela AGR, em ação feita com a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os fatos geradores de multa remetem a fiscalização ocorrido em junho.

A Enel já apresentou plano de investimentos neste ano junto ao governo estadual e à Aneel. Contudo, tanto o governo quanto a Assembleia, que instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o não investimento da Enel, sustentam que a empresa insiste em não atender aos acordos feitos. A empresa nega.

Fonte: O Popular

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