quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Ação do MP leva à definição de providências para apreensão de animais de rua em Alto Paraíso de Goiás



Acolhendo ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás, o juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira determinou que o município de Alto Paraíso de Goiás tome uma série de medidas que visam ao cumprimento de legislação municipal que dispõe sobre a apreensão de animais em logradouros públicos. Entre as determinações da decisão, estão a proibição de morte de animais por qualquer meio que possa causar sofrimento, assim como a morte de animais que não sejam nocivos à saúde e à segurança pública.

Um laudo médico em casos de necessidade de sacrifício de qualquer animal e a efetivação do controle permanente da população felina e canina também foram determinados. Além disso, o magistrado definiu que o município deverá implementar campanhas periódicas para esclarecer a população sobre a necessidade de vacinação e controle de zoonoses, abster-se de recolher animais saudáveis para sacrifício, mesmo a pedido do dono. Estas medidas deverão ser cumpridas em 15 dias.

Ainda como medida emergencial, o município deverá implantar serviço de atendimento médico-veterinário gratuito; fornecer e manter instrumentos, medicamentos e funcionários de assistência aos médicos veterinários, além de oferecer treinamento periódico para os funcionários do Serviço de Controle de Zoonoses do município. Estas demais providências deverão ser tomadas num prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitado ao valor de R$ 200 mil.

Problemática

Na ação, proposta em 2012 pelo promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, foi apontado que, apesar de estar em vigor a Lei Municipal nº 561/1998, regulamentada pelo Decreto nº 734/1999, as normas não foram postas em prática pelo município. Foi apresentado na peça inicial relato de moradora atacada por cão de rua, além de situações em que animais soltos estavam próximos à rodovia, em iminente risco de causarem grave acidente de trânsito.

Ele apontou ainda que alguns animais poder ser nocivos à saúde pública e à segurança dos moradores, uma vez que, sem qualquer assistência veterinária, passam a ser transmissores de doenças como raiva e leishmaniose.

Na decisão, o magistrado observou que existe o risco da demora, já que no ano de 2017 foram registrados 85 atendimentos antirrábicos no município e, até o mês de setembro de 2018, 55 atendimentos. Ele acrescentou ainda que, neste ano, foi apontado que as campanhas de vacinação animal teriam sido adiadas e o município não teria adotado nenhuma atitude concreta para solucionar os demais problemas identificados pelo Ministério Público de Goiás. A decisão será acompanhada pelo promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho, atual titular da comarca.

Fonte: MPGO

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