quarta-feira, 4 de março de 2020

Divinópolis de Goiás: Vereador Jair Lima é absolvido em ação de improbidade administrativa




A Juíza Erika Barbosa Gomes, da comarca de São Domingos, absolveu o vereador de Divinópolis de Goiás, Jair Lima, que na época era presidente da câmara de vereadores, por atos de improbidade administrativa, proposta em 2017 pelo Ministério Público.

Na época, o Ministério Público apontou que o vereador exerceu o cargo de assessor de gabinete do prefeito, entre janeiro de 2014 e dezembro de 2016. Na época, o MP reiterou o acúmulo indevido do mandato de vereador juntamente a um cargo comissionado.

Nos autos da decisão, a juíza disse que não houve a prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, visto que o vereador comprovou que não agiu com a intenção de violar a legislação em vigor.

Ainda nos autos, a juíza disse que a partir do interrogatório da parte ré ficou evidenciado que o vereador acreditava que a cumulação era legítima, já que pertencia ao quadro de servidores efetivo do município e os cargos eram exercidos em horários distintos.

Apesar de o nome do cargo ser “Assessor de Gabinete”, o vereador explicou que trabalhava para a Secretaria da Saúde na condição de motorista, pois naquela época não estava havendo pessoas habilitadas para esta função.

Além disso o vereador não foi notificado para deixar o cargo acumulado ilegalmente, de forma que não ficou comprovada a sua má-fé.

Portanto, a juíza julgou improcedente a ação e absolveu o vereador Jair Lima.

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