segunda-feira, 9 de março de 2020

MP obtém liminar que obriga regularização de empreendimento em Campos Belos/GO



O Ministério Público de Goiás (MP-GO) teve seus pedidos liminares deferidos, obrigando que a Enel Distribuição Goiás providencie a instalação de rede de energia elétrica no lote urbano n° 1, quadra 22-A, Rua Inocêncio Augusto, Setor Buritis, em Campos Belos, às custas da empresa Geovana Galdino Teixeira, e seu representante, Eduardo Barbosa Fernandes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A liminar, assinada pelo juiz Fernando de Carvalho, também determina que a prefeitura não autorize ou conceda permissão, alvará ou licença permitindo intervenção ou edificação na área, conhecida como Campo do Mixto, e fiscalize o local, a fim de proibir eventuais infrações administrativas.

Por fim, a empresa e seu representante não poderão praticar atos jurídicos de disposição de domínio ou posse que tenha por objeto lotes de sua propriedade, no antigo Campo do Mixto, devendo, ainda, afixar uma placa no terreno informando sobre o embargo até a regularização do empreendimento, cujo projeto deverá ser apresentado na prefeitura.

A ação

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Bernardo Monteiro Frayha contra a empresa, seu representante, a Enel e a prefeitura de Montes Belos, no final de fevereiro deste ano. No processo, ele aponta que vários lotes estão sendo ilegalmente vendidos no antigo campo.

Essa área tem 5.094,58 m² e pertencia ao Mixto Futebol Clube e foi permutado com Eduardo Barbosa. Ocorre que os terrenos estão sendo vendidos sem qualquer tipo de infraestrutura e aprovação do município, acarretando falta de documentação para os consumidores e de equipamentos básicos, como energia elétrica.

O promotor destaca que tanto a prefeitura quanto a Enel e outras concessionárias têm cobrado dos adquirentes tributos e taxas, ainda que o loteamento seja irregular. Além disso, o Cartório de Registro de Imóveis fez averbações na matrícula do imóvel, materializando o parcelamento do lote urbano, sem qualquer tipo de documento ou aprovação do município.

Fonte: MPGO

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