O prefeito
de Simolândia, no nordeste goiano, Ademar Contador (PDT), é alvo de ação
cautelar do Ministério Público (MP-GO) por sancionar projeto de lei que limita
a doação de lotes públicos a eleitores do município.
A Justiça já
determinou a suspensão de eventuais doações ou alienações gratuitas resultantes
da lei enviada pelo prefeito e aprovada no ano passado pela Câmara.
Para o
promotor Samuel Fonteles, a exigência de o candidato ser eleitor do município
para receber o benefício dos programas habitacionais não atende à isonomia:
“Não há similitude entre vínculos políticos e econômicos dos beneficiários com
a destinação social dos imóveis públicos propostas a atender aos programas
habitacionais.”
O promotor
lembra ainda que a legislação eleitoral proíbe que os agentes públicos,
servidores ou não, distribuam gratuitamente bens, valores e benefícios na
administração pública em ano eleitoral.
Além das
doações a eleitores, a lei prevê dispensa de licitação para alienação gratuita,
o que também afronta a lei.
Fonte: Mais
Goiás
