terça-feira, 3 de março de 2020

Prefeito de Simolândia/GO quer doar lote só pra eleitor da cidade



O prefeito de Simolândia, no nordeste goiano, Ademar Contador (PDT), é alvo de ação cautelar do Ministério Público (MP-GO) por sancionar projeto de lei que limita a doação de lotes públicos a eleitores do município.

A Justiça já determinou a suspensão de eventuais doações ou alienações gratuitas resultantes da lei enviada pelo prefeito e aprovada no ano passado pela Câmara.

Para o promotor Samuel Fonteles, a exigência de o candidato ser eleitor do município para receber o benefício dos programas habitacionais não atende à isonomia: “Não há similitude entre vínculos políticos e econômicos dos beneficiários com a destinação social dos imóveis públicos propostas a atender aos programas habitacionais.”

O promotor lembra ainda que a legislação eleitoral proíbe que os agentes públicos, servidores ou não, distribuam gratuitamente bens, valores e benefícios na administração pública em ano eleitoral.

Além das doações a eleitores, a lei prevê dispensa de licitação para alienação gratuita, o que também afronta a lei.


Fonte: Mais Goiás

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