sábado, 2 de maio de 2020

Coronavírus: MP quer reverter decisão que manteve norma para abertura de comércio em Formosa/GO



O Ministério Público de Goiás (MP-GO) interpôs recurso contra decisão proferida em ação para declaração de nulidade dos incisos I, II, IV e VIII, do artigo 3°, do Decreto n° 3.476, de 19 de abril de 2020, do município de Formosa, com pedido de liminar para suspensão dos dispositivos, a qual foi indeferida pelo juízo de primeiro grau. A norma permitiu a ampla reabertura do comércio e serviços no município de Formosa, em detrimento do isolamento social necessário ao combate à pandemia pelo novo coronavírus, colocando em risco a saúde e a vida da população.

Conforme esclarece a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, ao baixar a norma, não houve justificativa e comprovações técnicas necessárias, contrariando o direito fundamental à saúde e à vida da comunidade, bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde e a legislação.

Para o MP, está comprovado que os incisos questionados do decreto municipal são nulos. Ela ressalta ainda que não pode haver dúvida quanto à gravidade da possível lesão provocada pela medida, pois se trata de medidas, ou falta delas, de enfrentamento à pandemia pelo coronavírus.

No dia 22, a promotoria recomendou a revogação do decreto que permitiu a abertura de restaurantes, bares lanchonetes, cafés, docerias e similares, além de academias, escritórios, prestadores de serviços e vendas, comércios e serviços em geral e o Centro Comercial Ibrahim Jorge. Em resposta a prefeitura encaminhou novo decreto, acatando apenas parcialmente a orientação, tendo sido revogada apenas a parte das academias e flexibilizada a reabertura de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés e docerias pelo sistema drive thru.

A promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos ressalta que o próprio município declarou situação de emergência na saúde pública no âmbito municipal, por meio de dois decretos, que estabeleceram medidas para enfrentamento da pandemia e seguem vigentes.

Ela reforça ainda que o sistema de saúde de Formosa não tem capacidade para absorver uma alta demanda por leitos de internação e não tem nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI). “O risco de surto permanece, assim como os riscos de importação, especialmente pelo fato de a cidade ser localizada no Entorno do Distrito Federal, a sétima unidade do País com maior número de casos por habitantes”, avalia a promotora.

Por fim, destaca que o fim do isolamento social ampliado, contido no Decreto n° 3.476/2020, posteriormente modificado pelo de n° 3.480/2020, não está fundamentado em nota técnica da autoridade sanitária local e não observa a avaliação de risco baseada nas ameaças e vulnerabilidades. No processo, a promotora também apresenta um levantamento com dados sobre o sistema público de saúde e da pandemia na localidade.

Fonte: MPGO

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