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quinta-feira, 16 de julho de 2020

Juiz manda Estado cumprir decisão que obriga indicação de delegado de polícia para Alto Paraíso de Goiás



Acatando pedido de cumprimento provisório de sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Pedro Piazzalunga, da comarca de Alto Paraíso, determinou que o Estado de Goiás designe, pelo menos, um delegado de polícia para a localidade, ou relote servidores de unidades para a delegacia.

O prazo para cumprimento da sentença é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao Estado e de R$ 200 mil ao secretário de Segurança Pública.

O pedido de cumprimento foi feito pelo promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas de Carvalho, relativo à ação proposta ainda em 2012 pelo promotor Julimar Alexandro da Silva. Desde então, o MP tem demonstrado a situação de descaso para com a segurança pública naquela comarca.

Conforme relatou o promotor Márcio Villas Boas, a delegacia de Alto Paraíso não tem titular há cerca de um ano, ainda que uma sentença, de janeiro de 2020, determinasse a lotação do profissional. O promotor destacou ainda que a estrutura da unidade é precária, em prédio não apropriado para o exercício do serviço público.

Ele relata que a promotoria buscou solucionar a questão extrajudicialmente, tanto que recomendou à Delegacia Regional de Formosa, no ano passado, a garantia da segurança pública e providências nas esferas administrativas e orçamentárias para designação e manutenção de profissionais de carreira nos cargos de delegado, escrivão, agentes e investigador, em número suficiente para a demanda da comarca.

No documento, Márcio Villas Boas lista uma série de episódios de criminalidade relatada por moradores que não tiveram a devida investigação por falta de efetivo das polícias.

Fonte: MPGO

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