quinta-feira, 20 de agosto de 2020

Goiás é punido pela Secretaria do Tesouro Nacional; impacto chega a R$ 1 bilhão



O Estado de Goiás recebeu uma punição da Secretaria de Tesouro Nacional (STN), o que deve impactar as contas públicas em R$ 1,1 bilhão a partir de janeiro de 2021, devido à perda de dois benefícios garantidos pela Lei Complementar (LC) 156, de dezembro de 2016, que deu aos Estados e ao Distrito Federal um alongamento de até 240 meses para o pagamento de dívidas refinanciadas, além de uma redução extraordinária nas prestações mensais.

A penalidade ocorreu porque Goiás descumpriu, em 2018, o teto de gastos estabelecido pela lei, que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e determinou a limitação das despesas primárias correntes, nas quais entram, por exemplo, despesas com pessoal e encargos sociais, à variação da inflação nos dois anos subsequentes à assinatura do termo aditivo do contrato. O aditivo de Goiás foi assinado em dezembro de 2017.

A STN informou que, com o descumprimento do teto, além de perder os benefícios, Goiás deve “restituir à União os valores diferidos por força do prazo adicional nas prestações subsequentes à proporção de um doze avos por mês, aplicados os encargos contratuais de adimplência.” O impacto de R$ 1,1 bilhão vem dessa restituição a ser feita pelo Estado e que será paga junto às parcelas da dívida, gerando um acréscimo aproximado de R$ 92 milhões mensais.

RECURSO

O descumprimento do teto foi identificado por avaliação da STN em outubro de 2019. Em nota, o órgão diz que há recurso administrativo pendente de avaliação pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “Esse recurso havia recebido efeito suspensivo em outubro do ano passado, mas ele foi revogado em julho deste ano pela STN em decorrência do fracasso da solução para a questão do descumprimento do teto que havia sido proposta por meio do PLP 149/19”, afirma o texto.

O PLP 149/19, que criava o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, previa dois anos adicionais para que os Estados que descumpriram o teto pudessem se enquadrar nas regras do acordo de 2016 – além de Goiás, outros oito Estados também ultrapassaram o teto. Porém, o projeto foi muito modificado e acabou sendo aprovado neste ano apenas como uma forma de socorro a Estados e municípios em meio à pandemia de Covid-19.

Ainda segundo a STN, “as penalidades pelo descumprimento do ‘teto’ começaram a ser aplicadas após a revogação do efeito suspensivo”, em julho. Mas ressalta que Goiás só deve começar a pagar a dívida acrescida da restituição em janeiro, devido à LC 173, outra lei aprovada neste ano como auxílio a Estados e municípios devido à pandemia, que suspendeu dívidas até dezembro deste ano.

Entretanto, Goiás não é contemplado por esse benefício, visto que já havia conseguido liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento de suas dívidas por este ano. De acordo com o governo estadual, de junho de 2019 a abril de 2020, o Estado deixou de pagar R$ 1,9 bilhão de parcelas de dívidas, soma que chegará a R$ 3,3 bilhões em dezembro.

DIFICULDADE

Questionada se o Estado conseguirá cumprir com a obrigação a partir de janeiro, a Secretaria de Economia diz, em nota, que “atualmente, é inviável o pagamento da dívida.” “A menos que o Estado ingresse no Regime de Recuperação Fiscal, a gestão financeira ficará inviabilizada com o término do prazo concedido pela liminar do STF. O valor devido, nos termos dos contratos, poderia ser sequestrado das contas do Estado, o que sequer nos daria a possibilidade de não pagar. Por isso, o Estado busca formas de solucionar esse problema.”

A respeito de possíveis cortes, a secretaria afirma não prever nenhum. “Os cortes possíveis já têm sido realizados para enfrentamento do contexto de queda de receitas e aumento das despesas em decorrência da pandemia da Covid-19.” O texto também ressalta: “O volume de cortes exigido para fazer frente às despesas da dívida implicaria no não pagamento da folha de Ativos e Inativos, e na paralisação do Estado, o que não podemos admitir.”

Fonte: O Popular

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