segunda-feira, 24 de agosto de 2020

MP aciona ex-presidente da Agetop e mais 8 por fraudes nas obras do Aeródromo de Mambaí-GO




O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Jayme Eduardo Rincón; a empresa Castelo Construções e Administração de Obras Ltda. e seu proprietário, Álvaro Dantas, além do empresário Tiago Oliveira, dono da TEF Engenharia Ltda. Respondem ao processo também os ex-diretores da agência Antônio Wilson Porto e José Marques de Freitas Musse; o ex-diretor de aeroportos Marcos Martins Teodoro e o ex-chefe do Núcleo Jurídico do órgão, Iris Bento Tavares.

Todos eles, como afirma a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, autora da ação, participaram de um esquema que permitiu o pagamento indevido de mais de R$ 2,2 milhões à Castelo Construções e Administração de Obras, utilizando-se de fraudes de medições (quando são atestadas as etapas de execução da obra) e outras irregularidades, relacionadas à edificação do aeródromo de Mambaí.

Na ação, a promotora requereu o bloqueio de bens dos acionados no valor de R$ 6.641.235,99, como forma de garantir o ressarcimento aos cofres públicos, e a condenação dos acionados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a participação de cada um.

O caso

Em 2014, Jayme Rincón, então presidente da Agetop, celebrou o Contrato nº 320/2014 com a empresa Castelo Construções e Administração de Obras Ltda., no valor de R$ 3.685.697,59, para execução das obras de construção do aeródromo no município de Mambaí. As obras foram iniciadas em agosto de 2014 e, no período de três meses (agosto, setembro e outubro), foram geradas três medições a favor da empresa contratada, no valor total de R$ 2.213.745,33, tendo como responsáveis o ex-fiscal de obras Joerlindo Parreira, os ex-diretores José Marcos de Freitas Musse e Antônio Wilson Porto, e o ex-gerente de aeroportos Marcos Martins Teodoro.

A promotora apurou que a primeira medição apresenta o valor de R$ 1.885.129,03. A segunda foi zerada (não houve medição de serviços executados) e a terceira teve o valor de R$ 328.616,30. Chamou a atenção da promotora o fato de que a primeira medição já correspondia a mais de 50% do montante previsto para ser gasto com toda a obra.

Após iniciadas as obras e realizadas as primeiras medições, uma comissão de engenheiros da antiga Agetop foi designada para realizar vistoria no local previsto no contrato para instalação do Aeródromo de Mambaí. Contudo, ao chegarem a área exata, os servidores não encontraram qualquer indício de serviços executados.

Mudança de local

“Descobriu-se, então, que as obras começaram a ser executadas em local diverso ao previsto no contrato, inclusive parcialmente no Estado da Bahia, sem que houvesse qualquer documento que justificasse ou formalizasse essa transferência de localização”, relata a promotora. Em depoimento ao MP-GO, um engenheiro descreveu que a mudança inicial da locação original para local diverso do previsto no contrato figurou, na verdade, como uma das tentativas de superfaturamento, notadamente quanto à terraplanagem, tendo em vista a geografia mais plana do terreno em que as obras foram iniciadas, nas palavras do profissional.

Apurou-se também que as únicas obras efetivamente executadas nesse novo local foram a terraplanagem e a pavimentação. “Isso significa que o fiscal Joerlindo Parreira realizou a medição de serviços não realizados, contribuindo para que a Castelo Construções recebesse valor superior ao que lhe seria devido pelos serviços efetivamente executados e que sequer deveriam ser pagos, já que foram realizados em área diferente da prevista no contrato”, avalia Leila Maria de Oliveira. Diante da situação, a obra foi paralisada em 1º de novembro de 2014.

A promotora destaca que, mesmo assim, R$ 2.213.745,33 correspondentes às três medições foram pagos à empresa, no início de 2016. Leila Maria de Oliveira sustenta que a Agetop, com intervenção e autorização do seu então presidente Jayme Rincón e dos dois diretores José Marcos de Freitas Musse e Antônio Wilson Porto, pagou mais de R$ 2 milhões por obras de terraplanagem e a pavimentação que foram realizadas em local errado.

Sindicância arquivada

A promotora relata que, em 2016, foi instaurada uma sindicância no órgão para apurar as fraudes, que foram confirmadas pela Comissão Sindicante, a qual apontou a necessidade de se instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra Joerlindo Parreira e Marcos Martins Teodoro e Tomada de Contas contra a Castelo Construções. Esse procedimento terminou em maio de 2017 e os autos foram imediatamente encaminhados ao Núcleo Jurídico da Agetop para manifestação e providências, onde permaneceram até outubro de 2018, sem nenhuma providência ou justificativa, além de terem sidos encaminhados ao arquivo pelo ex-chefe do Núcleo Jurídico Iris Bento Tavares, com a finalidade de beneficiar os sindicados Joerlindo Parreira e Marcos Martins Teodoro.

Nova paralisação

Apesar de todas as irregularidades, a construção do aeródromo foi retomada em maio de 2018, por ordem de Jayme Rincón e Antônio Wilson Porto, desta vez, no local correto. Foram realizadas, então, outras três medições, no valor total de R$ 138.146,96. A quarta medição foi zerada e a quinta teve o valor de R$ 1.365.746,63, ambas assinadas por Joerlindo Parreira. Já a sexta foi negativa em R$ 3.441.345,00. Após essas três novas medições, a obra foi novamente paralisada em agosto de 2018, com efeitos retroativos a julho de 2018.

Em outubro de 2018, foi realizada uma vistoria no local, que atestou irregularidades estruturais, com a não execução na pista, do sistema de drenagem, alambrado, obra civil, terminal de passageiros, casa de guarda-campo e revestimento vegetal.

Subcontratação ilegal

A promotora verificou que, embora o Contrato nº 320/2014 tenha sido celebrado com a Castelo Construções e Administração de Obras, de propriedade de Álvaro Dantas, a pouca parte da construção foi executada pela empresa TEF Engenharia Ltda., que, à época, pertencia a Tiago Oliveira.

Segundo informado em depoimento por ele, antes mesmo que a Castelo Construções e Administração de Obras vencesse a concorrência pública, os dois empresários firmaram uma Sociedade de Cotas de Participação para que sua empresa fizesse as obras. Leila Maria de Oliveira destaca, porém, que uma das cláusulas do contrato firmado com a Agetop veda expressamente a subcontratação e/ou a sub-rogação do seu objeto, em qualquer hipótese.

Fonte: MPGO

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