sexta-feira, 9 de outubro de 2020

MP obtém liminar que obriga Goinfra a sinalizar a GO-118, na região de Alto Paraíso de Goiás


Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Eduardo Ricco, da comarca de Alto Paraíso de Goiás, determinou que a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) inicie, no prazo de 60 dias, a sinalização completa da Rodovia GO-118, sob pena de multa diária R$ 1 mil, limitada a 90 dias, a ser revertida em projetos de sinalização e educação no trânsito.

A ação civil pública de obrigação de fazer com tutela de urgência antecipada foi ajuizada pelo promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho contra a antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atual Goinfra, por ser o órgão responsável pela manutenção das rodovias estaduais, de acordo com a Lei nº 17.257/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.483/2015.

No processo, o promotor afirma que, ainda que a rodovia esteja em bom estado de conservação, não apresenta sinalização adequada. Para ele, é imprescindível rememorar que a comarca de Alto Paraíso de Goiás é composta ainda por São João D’Aliança, ambos municípios pertencentes, juntamente com outros, ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, tratando-se de um dos principais centros turísticos de Goiás, atraindo um grande fluxo de pessoas de todo o País.

Assim, de acordo com o promotor, a falta de sinalização põe em risco uma quantidade significativa de pessoas, além dos turistas, crianças, famílias, idosos, trabalhadores rurais, estudantes, que transitam pela via. Para Márcio Villas Boas, o bom estado de conservação da rodovia é algo a ser elogiado, mas também pode constituir em elemento muito perigoso, em razão da completa ausência de sinalização.

Neste sentido, ele alerta que a Polícia Militar Rodoviária informou que, em 2017, foram instaurados 85 Boletins de Ocorrência de Acidente de Trânsito, sendo 3 envolvendo animais na pista. Em 2018, foram registrados 103 acidentes de trânsito, sendo 4 envolvendo animais na pista.

Diligência

Uma diligência da Promotoria de Justiça de Alto Paraíso constatou que a GO-118 não possui sinalização adequada, em especial nos trechos que demandam maior atenção do condutor, tais como entrada e saída de veículos, curvas acentuadas, animais na pista, controle de velocidade, etc.

O MP-GO chegou a recomendar ao órgão a adoção de providências visando sanar as irregularidades. No entanto, a autarquia informou que os serviços de sinalização da malha rodoviária estadual fazem parte do Programa Estadual de Sinalização de Rodovia (Pró-Vida), dividido em três contratos, e que os recursos disponíveis dos negócios jurídicos não foram suficientes para atender todas as demandas do Estado, tendo o prazo dos contratos se esgotado.

Também foi alegado que estaria em andamento uma licitação para contratar os serviços de implantação e adequação de sinalização horizontal, dispositivos auxiliares de percurso, etc., sendo fundamental para inserção da GO-118 nos cronogramas o respeito às prioridades estabelecidas pelo governo estadual e a presidência da agência. Foi acrescentado à informação prestada pelo órgão que o trecho São João D’Aliança até a divisa do Tocantins foi restaurado dentro do Programa Rodovia Reconstrução, em março de 2016.

De posse desses dados, o promotor questionou por qual motivo não havia sido feita a sinalização da rodovia logo após a sua reconstrução. “Até o presente momento, a GO-118 não possui sinalização, mesmo depois de quatro anos do término das obras, o que demonstra e comprova a falta de planejamento e eficiência daquele órgão”, argumentou Márcio Villas Boas na ação.

Ele lembrou ainda que o Manual de Sinalização Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) dispõe que “a sinalização viária estabelecida através de comunicação visual, por meio de placas, painéis ou dispositivos auxiliares, situados na posição vertical, implantados à margem da via ou suspensos sobre ela, tem como finalidade: a regulamentação do uso da via, a advertência para situações potencialmente perigosas ou problemáticas, do ponto de vista operacional, o fornecimento de indicações, orientações e informações aos usuários, além de mensagens educativas”.

Desta forma, foi em razão da não observância às leis que tratam do tema e o descaso do poder público com a vida do cidadão que o MP-GO ingressou com a ação, visando à eficiente adequação dos serviços de sinalização da via.

Fonte: MPGO

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