domingo, 14 de fevereiro de 2021

Justiça condena município de Formosa-GO a regularizar oferta de educação infantil em 6 meses


Julgando parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Lucas Siqueira condenou o município de Formosa à obrigação de, no prazo de 180 dias, promover as adequações necessárias em sua política pública voltada à educação infantil, proporcionando a matrícula de todas as crianças até 5 anos residentes na cidade que estão em lista de espera, cadastro classificatório ou equivalente em creches e pré-escolas próximas à residência da família.

Essas unidades, conforme a sentença, deverão atender as crianças, no mínimo, pelo período parcial de quatro horas diárias, podendo ainda oferecer o serviço para a jornada integral, de sete horas diárias.

Para a hipótese de descumprimento da decisão, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, em desfavor do município e, solidariamente, do prefeito, pessoalmente. A sentença foi proferida em ação civil pública proposta em 2015 pela promotora de Justiça Caroline Ianhez. O processo está sendo acompanhado atualmente pelo promotor Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, que está respondendo pela 4ª Promotoria de Justiça de Formosa.

Na ação, o MP-GO buscou garantir a oferta regular de serviços educacionais no município, em especial voltados à educação infantil, uma vez que significativa parcela de crianças não estava sendo atendida, conforme prevê a legislação. A ação destacou a existência, à época, de uma fila de espera de quase 2 mil crianças que aguardavam vagas em unidades escolares.

Foi observado na ACP, na ocasião, que a demanda no município ainda seria gradativamente elevada, em razão da Emenda Constitucional n° 59/2009, que tornou obrigatória a frequência na etapa da pré-escola para todas as crianças de 4 e 5 anos, norma que impunha, desde já, certas posturas dos gestores, ao estabelecer a universalização do ensino progressivamente até 2016.

Investimento

Ao julgar a ação, o juiz argumentou sobre a importância do investimento na educação infantil. “Não pode o poder público se omitir na criação da estrutura necessária ao fornecimento da educação infantil adequada, ou criar entraves burocráticos que impeçam o amplo acesso das crianças do município às creches públicas, posto que a educação é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser restringido em hipótese alguma”, justificou.

Fonte: MPGO

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