terça-feira, 13 de abril de 2021

Acolhida ação do MP para revitalização da Praça Jardim das Américas, em Formosa-GO


Julgando procedente ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça condenou o município de Formosa a promover a revitalização da Praça Jardim das Américas – Centro Esportivo Olímpico. Conforme a sentença, que julgou o mérito da ação, a prefeitura deverá finalizar em até 180 dias as obras, que já foram iniciadas.

Entre as providências estão a troca ou recuperação dos aparelhos destinados à recreação infantil, considerando o estado avançado de deterioração; a troca das lâmpadas, garantindo iluminação pública adequada no local; a manutenção do campo de areia, a fim de que seja dada finalidade condizente aos frequentadores, com a troca de todas as vigas que o circundam; e a troca ou recuperação dos alambrados da pista de skate e de todos os existentes na praça.

Na ação, a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos argumentou que a praça estava em situação precária, oferecendo risco aos frequentadores, que são, em sua maioria, crianças e adolescentes. Ela acrescentou que várias tratativas foram feitas visando tentar a revitalização do Centro Esportivo Olímpico da Praça Jardim das Américas de forma administrativa.

Na decisão, o juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares destacou ter ciência da situação crítica pela qual as contas públicas têm passado em virtude da pandemia da Covid-19, atingindo todos os poderes, inclusive o Executivo. Contudo, ponderou que o município tem se omitido reiteradamente na tarefa de conservação desse espaço público. “A Praça Jardim das Américas é bem público, de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, I, do Código Civil, sendo dever legal do poder público zelar pela sua preservação, tarefa expressamente prevista no artigo 23, I, da Constituição Federal”.

Ele acrescentou que, somente após a proposição da ação civil pública pelo MP-GO, o município reconheceu a necessidade de revitalização da praça e espontaneamente deu início à manutenção do local. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 10 mil.

Fonte: MPGO

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