A Câmara Municipal de Guarani de Goiás, no nordeste goiano, votou na quarta-feira (07) o Projeto de Lei Complementar N°004/2021 que desmembra a Secretária de Desenvolvimento Integrado e cria três diretorias: Departamento de Indústria e Comércio; Departamento de Turismo; Departamento de Meio Ambiente.
A Rejeição
do Projeto de Lei Complementar se deu em virtude do projeto infringir a Lei
Federal 173/2020 que diz: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I -
conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar
cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III -
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Além de
ferir também a Lei 4320/64, contendo vícios no impacto orçamentário.
Vereadores
que votaram contra a aprovação do Projeto:
LUCAS
CARNEIRO DE OLIVEIRA (LUCÃO); NILTON GOMES DOS SANTOS (NILTON DO SÃO PEDRO);
JONAS FERREIRA DA COSTA (JONAS DE VENÂNCIO); CLEIB DE ALMEIDA LOPES (SULLA)
e JAQUEL
CHAVIER DE SOUZA (QUEL DE JURA). Informaram que não há previsão na LDO, LOA e
PPA, o que seria outro agravante para aprovação do projeto. Não estando em
estado de Calamidade pública o referido projeto poderia ser aprovado, desde que
esteja previsto na LDO, LOA e PPA.
Vereadores
que votaram a favor do Projeto:
ADAÍLTON
RODRIGUES MONTALVÃO (ADAÍLTON DA CHAPADINHA); ROMERSON DE OLIVEIRA COSTA (PEU);
JAIR ALVES DA SILVA (JAIR CIGANO) E GILVANA MOREIRA DOS SANTOS LOPES (GEOVANA
DE ZÉ DOIDO).
Importante
informar aos Guaranienses que a reprovação deste projeto não prejudicará as licenças
do Pronaf.
