quinta-feira, 8 de abril de 2021

Câmara de Guarani de Goiás reprova Projeto de Lei do executivo que desmembra secretária de Desenvolvimento Integrado


A Câmara Municipal de Guarani de Goiás, no nordeste goiano, votou na quarta-feira (07) o Projeto de Lei Complementar N°004/2021 que desmembra a Secretária de Desenvolvimento Integrado e cria três diretorias: Departamento de Indústria e Comércio; Departamento de Turismo; Departamento de Meio Ambiente.

A Rejeição do Projeto de Lei Complementar se deu em virtude do projeto infringir a Lei Federal 173/2020 que diz: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Além de ferir também a Lei 4320/64, contendo vícios no impacto orçamentário.

Vereadores que votaram contra a aprovação do Projeto:

LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA (LUCÃO); NILTON GOMES DOS SANTOS (NILTON DO SÃO PEDRO); JONAS FERREIRA DA COSTA (JONAS DE VENÂNCIO); CLEIB DE ALMEIDA LOPES (SULLA)

e JAQUEL CHAVIER DE SOUZA (QUEL DE JURA). Informaram que não há previsão na LDO, LOA e PPA, o que seria outro agravante para aprovação do projeto. Não estando em estado de Calamidade pública o referido projeto poderia ser aprovado, desde que esteja previsto na LDO, LOA e PPA.

Vereadores que votaram a favor do Projeto:

ADAÍLTON RODRIGUES MONTALVÃO (ADAÍLTON DA CHAPADINHA); ROMERSON DE OLIVEIRA COSTA (PEU); JAIR ALVES DA SILVA (JAIR CIGANO) E GILVANA MOREIRA DOS SANTOS LOPES (GEOVANA DE ZÉ DOIDO).

Importante informar aos Guaranienses que a reprovação deste projeto não prejudicará as licenças do Pronaf.

Nenhum comentário:

Postar um comentário