segunda-feira, 27 de setembro de 2021

MP, Polícias Civil e Militar e Guarda Municipal firmam acordo para coibir perturbação do sossego em Formosa-GO


O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com as Polícias Civil e Militar e a Guarda Civil de Formosa, para combater reiteradas ocorrências de perturbação do sossego na cidade, principalmente por som automotivo. Para isso, as instituições criaram um fluxo de ações para adoção das medidas administrativas a serem adotadas por elas, dentro de suas atribuições.

Caberá à Polícia Militar o patrulhamento e apreensões

Pelo documento, uma vez constatada a produção de poluição sonora, a Polícia Militar deverá realizar o procedimento cabível no local da ocorrência, como a apreensão da aparelhagem de som ou registro do auto de prisão em flagrante, se for o caso. Também deverá apreender o automóvel. Se for inviável, deverá conduzir o responsável para a Delegacia de Polícia.

Durante o patrulhamento de rotina, poderá agir, em situação de flagrante, havendo elementos suficientes que a comprove. Por fim, caso o autor da poluição não se identifique, ou não permita o ingresso ao local da perturbação, os policiais poderão fazê-lo.

Polícia Civil registrará a infração penal, encaminhando-a ao Judiciário

O acordo prevê que, nas situações de perturbação, a Polícia Civil vai lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pela prática da infração, concluir o procedimento e encaminhar para o Juizado Especial Criminal.

Configurada a prática, apreender o som e, não sendo possível retirá-lo do veículo, apreendê-lo. A sua liberação se dará apenas mediante autorização judicial, após ouvido o MP. Caso o infrator se recuse a assinar o TCO, deverá ser registrado o auto de prisão em flagrante delito.

Em caso de situações de flagrante, sem identificação e sem a permissão para o ingresso no local dos fatos, os policiais civis podem entrar no local.

Ações também estão previstas para que Guarda Civil Municipal atue

Havendo poluição sonora, a Guarda Civil encaminhará os responsáveis à Delegacia de Polícia, com as devidas apreensões, podendo ingressar nos locais, em caso de negativa.

Ministério Público vai acompanhar o cumprimento do acordo

Caberá ao MP acompanhar a execução do termo, mediante instauração de procedimento administrativo. Em três meses, fará uma avaliação das ações realizadas.

O termo de ajustamento de conduta foi celebrado nesta sexta-feira (24/9). Assinam o documento os promotores de Justiça Ramiro Carpenedo Martins Netto e João Paulo Cândido Oliveira; o comandante da PM local, major Jader da Silva; o delegado regional, José Antônio Machado Sena, e o comandante da Guarda Municipal, Francisco José Fontes Vieira.

Fonte: MPGO

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